Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrade Gutierrez Engenharia S/A contra a decisão que, nos autos de cumprimento provisório de acórdão proferido em ação popular julgada em conjunto com ação civil pública de improbidade administrativa, na qual a ré foi condenada a reparação do dano ao erário, ao pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos/benefícios fiscais ou creditícios, tendo em vista a posterior atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante relacionados à intempestividade do agravo em recurso especial foram tratados no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de omissão e contradição. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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