Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de proventos correspondentes à lotação em unidade policial de classe superior, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, observada a prescrição quinquenal. A parte autora é delegada de polícia/escrivã de polícia e atuou em unidade policial de classe superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as diferenças remuneratórias devidas ao exequente devem ser calculadas com base na classe imediatamente superior ao cargo ocupado ou na classe da delegacia em que efetivamente laborou. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida foi mantida com base nos argumentos lançados nos autos, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010, que é vinculante, estabelece que delegados e escrivães de polícia fazem jus ao pagamento das diferenças remuneratórias quando em exercício em delegacia de classe superior. 5. As diferenças remuneratórias devem ser calculadas com base na classe da delegacia em que o servidor efetivamente laborou. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Delegados e escrivães de polícia têm direito às diferenças remuneratórias por exercício em delegacia de classe superior. 2. Inexiste limitação ao pagamento de diferenças remuneratórias somente com a classe imediatamente superior.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.