Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A DEFINIÇÃO DA DATA-BASE DA APURAÇÃO DOS HAVERES DE SÓCIO EXCLUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. DATA-BASE FIXADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES COMO SENDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE DATA ANTERIOR À SENTENÇA. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CPC 1973, ART. 473. TENDO HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES DA SENTENÇA, A REFERÊNCIA À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DELA ENGLOBA A DO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUIU. CPC 1973, ART. 512. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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