Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação de natureza civil, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, que deverão comprovar sua filiação até a propositura da ação de conhecimento. 2. In casu, a parte agravante não comprovou sua condição de filiada, vez que restou demonstrado que a mesma não figurou na listagem de associados substituídos que instruiu a petição inicial da Ação Coletiva, não justificando a sua legitimidade ativa como beneficiária/substituída da ação coletiva, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para a execução do julgado. 3. Agravo de Instrumento a que NEGO PROVIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.