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STJ, EDcl no CC 192.118: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl no CC 192.118

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 22/02/2023
Resultado: Negado
Matéria: civil

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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