Recurso Inominado Cível 8000136-48.2022.8.05.0041

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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