Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Documento eletrônico VDA40727599 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/03/2024 22:59:29 Código de Controle do Documento: c82c2be1-13b6-486e-8bcf-ad02c8f5bf29 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40727599 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/03/2024 22:59:29 Código de Controle do Documento: c82c2be1-13b6-486e-8bcf-ad02c8f5bf29
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