Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0305339-29.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Incomaf Comercio De Madeiras E Ferragens Ltda Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425-A) Apelado: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Christianne Gomes Da Rocha (OAB:PE20335-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0305339-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INCOMAF COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA Advogado(s): MARCELO LESSA PINTO PITTA APELADA: TIM CELULAR S/A Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURÍCIO SILVA LEAHY, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS. INCONTROVÉRSIA. COBRANÇA DE DÉBITOS E NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS. COMPROVAÇÃO QUE NÃO HÁ COBRANÇAS RELATIVAS ÀS LINHAS PORTABILIZADAS. INADIMPLÊNCIA RELATIVA A OUTRAS LINHAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA APELADA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas
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