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TJBA · Acórdão
8016389-03.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gilson Sampaio Quevedo Advogado: Sandro Nascimento Dos Santos (OAB:BA80223-A) Apelado: Lidiane Garcia Dos Santos Advogado: Sandro Nascimento Dos Santos (OAB:BA80223-A) Apelante: Queiroz Galvao Bahia 1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Andre Luiz Galindo De Carvalho (OAB:PE30965-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016389-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: QUEIROZ GALVAO BAHIA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s): ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO APELADO: GILSON SAMPAIO QUEVEDO e outros Advogado(s):SANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS MAF 03 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10%. MANUTENÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.