Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
Direito civil e direito do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios construtivos em imóvel. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a construtora foi condenada à reparação de vícios construtivos em unidade imobiliária, tendo a sentença reconhecido apenas a responsabilidade pela infiltração nas janelas da sala e do quarto, afastando os demais defeitos e o pedido indenizatório. Os Apelantes pedem a responsabilização da construtora pelos demais vícios e a compensação por danos morais, além da redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão2. Saber se a construtora deve ser responsabilizada pelos vícios apresentados no imóvel, além das infiltrações já reconhecidas, e se há direito à indenização por danos morais decorrentes desses vícios. III. Razões de decidir3. A prova pericial identificou como vícios construtivos apenas as infiltrações nas janelas, afastando responsabilidade da construtora pelos demais defeitos por serem decorrentes de desgaste natural, falta de manutenção ou ausência de comprovação. 4. Não ficou demonstrado nexo causal que permita responsabilizar a construtora pelos problemas no banheiro, batentes das portas e fechaduras, classificados como anomalias funcionais e falhas gerenciais. 5. A configuração de dano moral não foi comprovada, pois os transtornos enfrentados foram considerados meros aborrecimentos, sem ultrapassar os limites do dissabor cotidiano ou afetar a habitabilidade e dignidade dos autores. 6. A distribuição do ônus sucumbencial fixada na sentença está adequada e proporcional, não havendo motivo para sua alteração. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A construtora responde pela reparação dos vícios construtivos comprovados por perícia como originários da edificação, não sendo devida indenização por danos morais quando os defeitos causam apenas aborrecimentos cotidianos sem prejuízo grave à habitabilidade ou à dignidade do adquirente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, arts. 85, caput, 85, § 11º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0048030-37.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025. Resumo em linguagem acessível: Os autores pediram que a construtora consertasse vários problemas no apartamento e que pagasse indenização por danos morais. O tribunal entendeu que a construtora deve consertar apenas as infiltrações nas janelas, porque a perícia mostrou que esses defeitos vieram da construção. Os outros problemas foram causados pelo uso normal e falta de manutenção, não pela construtora. Também não foi comprovado que os autores sofreram danos morais, pois os problemas não foram graves a ponto de prejudicar a saúde ou o uso do imóvel. Por isso, o pedido de indenização foi negado, e a divisão dos custos do processo foi mantida.
Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.
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20ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Composição: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto (presidente); Domingos José Perfetto; Fábio Marcondes Leite; Luciana Carneiro de Lara; Rosaldo Elias Pacagnan; Maria Roseli Guiessmann (convocado).
Secretaria: 20ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.