Agravo de Instrumento 0800694-14.2022.8.10.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076 DO STJ JULGADO SOB A ÓTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, restringindo-se a hipótese de fixação por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 2. A decisão merece reforma para condenar o município Agravado a pagar verba honorária ao advogado do Agravante que arbitro em 20% do valor da condenação, levando em conta o grau de zelo do procurador do réu, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço nos termos do art. 85, §§2, 3º e 11º do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e provido

Citações

• art. 85 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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