Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas , impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à anulação de corpus condenação por alegada nulidade na produção de provas e no reconhecimento pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da alegação de nulidade por ausência de prova judicializada e formalidade no reconhecimento pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF consolidou o entendimento de que o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. As alegações de nulidade não foram examinadas pela instância ordinária, inviabilizando sua análise em sede de , sob pena de supressão de instância. habeas corpus 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O não é cabível como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A análise de nulidades que demandem incursão no acervo fático-probatório é imprópria em sede de ." habeas corpus Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 226. STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Jurisprudência relevante citada: Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.