Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE DETERMINA O INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. As teses da defesa referentes à dosimetria da pena constituem mera reiteração dos pedidos formulados nos HC 458.739/SP e 489.773/SP, de minha relatoria, razão pela qual não merecem conhecimento. 2. A tese de inobservância do art. 400 do CPP não foi suscitada na apelação mencionada no acórdão impugnado. Tratando-se, portanto, de questão que envolve possível nulidade absoluta do feito por cerceamento de defesa, o tema deve ser conhecido pela instância ordinária, competente para o reexame da sentença condenatória, sob pena de se incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 3. Recurso provido para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2048086-65.2023.8.26.0000 e determinar ao Tribunal Estadual que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade imposta ao réu.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.