CC 217.798/SP

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 220324 · 30/04/2026
• STJ CC 198987 · 23/09/2024
• STJ CC 196689 · 06/11/2023
• STJ REsp 1655705 · 04/09/2023
• STJ EAREsp 782294 · 18/05/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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