Habeas Corpus Criminal 0626486-57.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIME DA MESMA NATUREZA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ÍCARO GOMES SILVA, CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006), CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E SE É POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, À LUZ DO ART. 387, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 387, § 1.º, DO CPP AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4. O JUIZ IMPETRADO FUNDAMENTOU A PRISÃO COM BASE NA REITERAÇÃO DELITIVA, APONTANDO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE DROGAS (N.º 0144257-15.2019.8.06.0001 E N.º 0204289-26.2023.8.06.0298), CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO TJCE.5. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, ESPECIALMENTE DA MESMA NATUREZA DO CRIME PELO QUAL HOUVE CONDENAÇÃO, É ELEMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DA PRÁTICA DE NOVAS CONDUTAS DELITIVAS.6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO, DIANTE DO HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, CONFORME AUTORIZA O ART. 387, § 1.º, DO CPP. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME A SÚMULA 52 DO TJCE. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE REVELAREM INSUFICIENTES PARA EVITAR NOVOS DELITOS E PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6.º; 312; 315; 319; 387, § 1.º; LEI N.º 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC CRIMINAL N.º 0624342-13.2025.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1.ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.07.2025, PUB. 02.07.2025. STJ, HC N.º 858.843/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5.ª TURMA, J. 04.02.2025, DJEN 13.03.2025. STJ, AGRG NO HC N.º 949.483/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5.ª TURMA, J. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. SÚMULA 52, TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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