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TJBA · Acórdão
8002882-37.2020.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Queila Lansdarle Pereira Sampaio Advogado: Bruno De Souza Ronconi (OAB:BA27117-A) Advogado: Jamile Novaes Santos (OAB:BA42207-A) Apelado: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002882-37.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: QUEILA LANSDARLE PEREIRA SAMPAIO Advogado(s): BRUNO DE SOUZA RONCONI, JAMILE NOVAES SANTOS APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s):AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR. NÃO CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. ACERTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS APONTADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas
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