Apelação Cível 8012050-26.2021.8.05.0080

Ementa

8012050-26.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Gomes Santos Junior Advogado: Joanderson Philipe Do Nascimento Conceicao (OAB:BA44548-A) Apelante: Viviane De Araujo Rocha Santos Advogado: Joanderson Philipe Do Nascimento Conceicao (OAB:BA44548-A) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012050-26.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CARLOS GOMES SANTOS JUNIOR e outros Advogado(s): JOANDERSON PHILIPE DO NASCIMENTO CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ART. 6º, V, DO CDC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IBGE. DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões expostas no voto do Relator

Citações

• art. 6º do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.