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TJBA · Acórdão
8103978-33.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Adalgisa Luzia Costa De Melo Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623-A) Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Advogado: Kleber Kowalski Correa (OAB:BA24671-A) Apelado: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Advogado: Manuella Pianchao De Araujo (OAB:DF34007-A) Advogado: Jose Idemar Ribeiro (OAB:DF8940-A) Advogado: Morgana Correa Miranda (OAB:DF41305-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8103978-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA ADALGISA LUZIA COSTA DE MELO Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS, NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, KLEBER KOWALSKI CORREA APELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s):MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO, JOSE IDEMAR RIBEIRO, MORGANA CORREA MIRANDA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO, EMBORA NÃO EVIDENCIADA IRREGULARIDADE EM CONTRATO ONDE HOUVE A ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.