Recurso Ordinário Trabalhista 0101396-38.2019.5.01.0022

Ementa

CEF. QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PAGA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - GECC OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Tese Jurídica fixada nos autos do IRDR nº 0101062-07.2018.5.01.0000. Recurso da parte autora parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o pagamento da rubrica "quebra de caixa", parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito, com reflexos sobre as horas extras, RSR sobre horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e mais 40% da multa em caso demissão imotivada, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, na base de 10% do valor do proveito econômico a ser obtido

Citações

• art. 87 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 224 da CLT
• art. 456 da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 461 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 10.101/2000
• art. 14 da Lei 5.584/1970
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete