Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. A PARTE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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