Embargos de Declaração Cível 0492729-41.2000.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO EXECUTIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, E REPRESENTA, EM VERDADE, A INCONFORMIDADE DO ENTE PÚBLICO COM O DECISUM. .IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ______________DISPOSITIVO RELEVANTE: ART. 1022, CPC.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.