Apelação Cível 8000069-28.2019.8.05.0255

Ementa

8000069-28.2019.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Valmir Mamedio Dos Santos Advogado: Paulo Jose Barbosa Dos Santos (OAB:BA33953-A) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000069-28.2019.8.05.0255 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VALMIR MAMEDIO DOS SANTOS Advogado(s): PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO D AUTOR, IDOSO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 10 (DEZ) MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DO EARESP N. 676.608/RS. MODULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.