Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO REQUERENTE EM VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA EM PAÍS DE CONEXÃO. PROVIDÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO NO PAÍS QUE INCUMBE APENAS AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Jaime Souza Pinto Sampaio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.