Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente lide, sem resolução do mérito, revogando a medida liminar antes deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator Documento eletrônico VDA40528166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 06/03/2024 18:25:38 Código de Controle do Documento: 54b07f6c-1a61-46db-a36f-3a3e6e71d6a6
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.