EDcl no AREsp 3.281.772/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60056712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 16/09/2026 07:26:50 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 6ecc83ad-d0a9-4c57-ad5b-cb479fff95ca

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1759735 · 13/05/2024
• STJ AREsp 2398408 · 02/05/2024
• STJ AREsp 2227508 · 18/12/2023
• STJ REsp 2049955 · 26/06/2023
• STJ AREsp 2270942 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2280536 · 24/05/2023
• STJ AREsp 2072127 · 28/10/2022
• STJ AREsp 1863110 · 27/05/2022
• STJ AREsp 1729212 · 15/04/2021
• STJ REsp 1711048 · 19/10/2020
• STJ Rcl 39515 · 29/06/2020
• STJ AREsp 1444922 · 01/08/2019
• STJ APn 675 · 02/02/2016
• STJ REsp 1404615 · 20/05/2014

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