Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. INDÍCIOS DE FALSO COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE 2024 E 2026, LIMITANDO-OS AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, E DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS SOB PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A VALIDADE DA SUSPENSÃO DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO" E A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO ABRANGE APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CARACTERIZANDO UM "FALSO COLETIVO", O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. - A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA COMPLETA DOS REAJUSTES E A EXPRESSIVA ELEVAÇÃO DAS MENSALIDADES EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, T3, RESP: 1701600 SP 2017/0254416-7, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 06/03/2018. - TJ-SP, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA VII (DIREITO PRIVADO 1), APELAÇÃO CÍVEL: 11021989220238260002, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 17/12/2025.
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.