Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME:1.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, À PENA DE 5(CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA POR MEIO DE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR;2.2. VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO;2.3. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS;2.4. REVISÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, AUTORIZADORA DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL, DIANTE DA FUGA DO RÉU E DA NOTÍCIA ANTERIOR DE TRÁFICO REPASSADA POR POPULARES, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.3.2. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE.3.3. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO.3.4. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, CONFORME O ART. 33, §2º, B, DO CP. PENA DE MULTA ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE À SANÇÃO CORPORAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS.4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.5. TESE JURÍDICA:5.1. A FUGA DO SUSPEITO E A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA INFORMAL POR POPULARES SOBRE ATIVIDADE DE TRÁFICO CONSTITUEM FUNDADA SUSPEITA QUE AUTORIZA O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, SENDO LÍCITA A PROVA DAÍ DECORRENTE.5.2. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUANDO PRESENTE CONTEXTO PROBATÓRIO CONSISTENTE COM A MERCANCIA, COMO A APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DA ATIVIDADE ILÍCITA E ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O USO PESSOAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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