Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 19251 - ES (2004/0165640-0) RELATOR : MIN. PAULO GALLOTTI RECORRENTE : MILCA SÔNIA ROHM ADVOGADO : SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES E OUTRO(S) Despacho na Petição n° 00297918/2008: "Defiro." Brasília (DF), 04 de dezembro de 2008 MINISTRO PAULO GALLOTTI RELATOR
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