Apelação / Remessa Necessária 0811874-71.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO E DÉBITO DE ALTO VALOR NO EXTRATO DO DEMANDANTE HÁ TEMPOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FUNDAMENTADA. 1. Recurso restrito à multa por litigância de má-fé. 2. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC. Sendo de conhecimento seguro pelo magistrado, de demandas predatórias nesse sentido, e colhendo-se do caso concreto que as provas colacionadas firmam, sem sombra de dúvida, que o autor tinha ciência da contratação e do benefício da transferência bancária em sua conta, inclusive com débitos de alto valor em sua conta já há mais de 3 anos, configura-se a tentativa de alterar a verdade dos fatos e usar o processo para enriquecimento ilícito. Assim, mantém-se a litigância de má-fé arbitrada pelo juiz. 3. O percentual fixado em primeiro grau deve ter por base o valor da ação e as circunstâncias dos casos, devendo-se adequar a quantum razoável e proporcional entre os parâmetros de um a dez por cento. 4. Apelação desprovida.

Dispositivo

Apelação desprovida

Citações

• art. 80 do CPC

Inteiro teor

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