AREsp 2.665.556/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N18 N18 AREsp 2665556 Documento 2024/0211429-8 Página 1 Documento eletrônico VDA42610561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:32:56 Código de Controle do Documento: dacbd1a2-3ca1-4b29-a200-0d03e67bebae Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N18 N18 AREsp 2665556 Documento 2024/0211429-8 Página 2 Documento eletrônico VDA42610561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:32:56 Código de Controle do Documento: dacbd1a2-3ca1-4b29-a200-0d03e67bebae

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019

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