Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Divergem os juízos estadual e trabalhista acerca da competência para processar e julgar ação movida por servidor público municipal, pleiteando diferenças salariais. O Juízo de Direito de Itauçu/GO, onde foi incialmente intentada a ação, afirmando tratar-se de servidor contratado pelo regime celetista (fl. 26), declinou de sua competência, remetendo o feito ao juízo especializado. Este, por sua vez, alegando que o referido servidor ocupava um cargo estatutário, de natureza provisória, suscitou o presente conflito (fls. 99 e segs.). Opinou o Ministério Público Federal pela competência da justiça comum. Considerando que o que se requer são verbas decorrentes da função comissionada de Chefe de Gabinete, ocupada pelo autor no referido município (fl. 10), DECIDO: Sobre o tema, este E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pacífico, tendo, inclusive, sumulado a questão: "Súmula 218. Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão." Superada, pois, a divergência que animava o conflito, o incidente processual perdeu o sentido. Por isso que, nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao presente feito, determinando a sua remessa ao juízo comum, Juízo de Direito de Itauçu/GO, competente para apreciar a causa principal. Oficie-se aos juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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O STJ CC 24.258 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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