Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Competência recursal - Ação declaratória c.c. indenização – Controvérsia que não se relaciona à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco aos efeitos típicos analisados nos Recursos Repetitivos (validade do cartão, conversão em empréstimo consignado, "dívida infinita" ou juros rotativos), mas, sim, à alegada ausência de contratação e à legitimidade de seguro prestamista com descontos incidentes sobre benefício previdenciário – Suspensão do feito – Temas 1414 e 1328 do C. STJ – Não cabimento - Causa de pedir completamente distinta daquela submetida ao Superior Tribunal de Justiça nos referidos Temas, revelando-se indevida a suspensão do feito - Competência fixada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Necessidade de observância aos critérios de prevenção - Conflito Negativo de Competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.
Recurso não conhecido, com determinação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.