Apelação Criminal 0010432-79.2020.8.06.0052

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DE UM DOS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO NA QUAL SUSTENTOU-SE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, E, NO MÉRITO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO SEGUNDO RECORRENTE PARA PORTE PARA USO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES; (II) ESTABELECER SE A ENTRADA POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO RÉU FOI ILÍCITA POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE FUNDADAS RAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADA, NOS TERMOS DOS ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO EM CONCRETO, O PRAZO PRESCRICIONAL, DADA A PENA APLICADA, REDUZ-SE A 2 (DOIS) ANOS EM RAZÃO DE O RÉU SER MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. OBSERVADO QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA JÁ TRANSCORREU, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, E 110, §1º, C/C ART. 115.4. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CRIME PERMANENTE, A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO FUNDADA EM RAZÕES OBJETIVAS INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, CONFORME FIXADO PELO STF NO RE 603.616/RO (TEMA 280).5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO O INGRESSO POLICIAL É PRECEDIDO DE ABORDAGEM A CORRÉU QUE INDICA O LOCAL COMO PONTO DE AQUISIÇÃO DE DROGAS E OCORRE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA, CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO.6. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E HARMÔNICOS COM DEMAIS PROVAS, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA EMBASAR CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO A CÍCERO MIKAEL BARBOSA DOS SANTOS E, NO MAIS, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE OCORRER DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO LEGAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. A ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, EM CASO DE CRIME PERMANENTE, É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, INCLUSIVE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. 3. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS".VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 61 do CPP

Inteiro teor

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