Recurso Ordinário Trabalhista 0000879-61.2023.5.10.0013

Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO APÓS A DISPENSA. Constatado por meio de laudo pericial, após a dispensa do empregado, que a doença que ensejou o afastamento previdenciário por mais de 15 dias possui nexo de causalidade com o trabalho executado, restam preenchidos os requisitos previstos na parte final da Súmula nº 378, item II, do TST. Devido, portanto, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, ainda que o benefício concedido pelo INSS tenha sido na modalidade comum. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Atestado por prova pericial, não infirmada por outros meios, que em decorrência de acidente de trabalho o empregado sofreu perda parcial e permanente de sua capacidade laborativa, é devida a condenação ao pagamento de pensão mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano apurada na perícia (grau leve). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. O percentual de 10% a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, em demanda de média complexidade que não justifica a majoração para o teto legal.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento

Citações

• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 790-B da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 949 do CPC
• art. 950 do CPC
• art. 118 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete