Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À RESERVA MATEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE DA APLICADA. IMPRESTABILIDADE DO JULGADO COLACIONADO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre assinalar a imprestabilidade do julgado apresentado pela ora agravante para infirmar o entendimento exarado no decisum recorrido. Porquanto, mesmo já tendo sido afastada a alegação recursal de que o caso cuidaria de valores de trato sucessivo, busca a parte suscitar a existência de jurisprudência diversa da aplicada na hipótese - explicitando suposto paradigma que trata exatamente do entendimento previamente rechaçado pela decisão objurgada. 2. A indevida inovação recursal em sede de agravo interno inviabiliza a análise do ponto ante a ausência de seu prequestionamento e a configuração de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
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