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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA OMISSÃO. JULGADO CLARO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. E ESPÓLIO DE RICARDO EUGÊNIO BOECHAT, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR: I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO FATO DA PARTE EMBARGADA SER AGENTE PÚBLICO, FICANDO SUJEITA AS CRÍTICAS DA COMUNIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO FEREM DIREITOS PERSONALÍSSIMOS QUE FUNDAMENTEM DANO MORAL; II) QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA A OMISSÃO DA PRESENTE CORTE EM ANALISAR O FATO DA PARTE EMBRAGADA SER MAGISTRADA, POR CONSEGUINTE, AGENTE PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITA ÀS OPINIÕES DA COLETIVIDADE. NESSE SENTIDO, ADUZ QUE O ATO DE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DE TAIS INDIVÍDUOS NÃO GERAM, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE.5. ENTRETANTO, ENTENDO INEXISTIR O VÍCIO ALEGADO PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RECONHECEU O DANO MORAL. O COLEGIADO DESTACOU QUE AS FALAS DO APRESENTADOR RÉU, ATUALMENTE REPRESENTADO POR SEU ESPÓLIO, FORAM INVERÍDICAS E DERAM ENSEJO À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MORALMENTE A PARTE CONTRÁRIA.6. QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, CUMPRE DESTACAR QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO TÊM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. ADEMAIS, CABE PONTUAR O ENTENDIMENTO HARMÔNICO DESTA CORTE DE QUE NÃO É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.6. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0017345-79.2017.8.06.0053, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0202191-44.2022.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; STJ- EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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