Habeas Corpus Criminal 0625032-42.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA OBSTAR A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STF. OBSERVÂNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR FRANCISCO YURI DE SOUSA GONÇALVES EM FAVOR DE ANDRÉ PEDREIRO DE LIMA FILHO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.II. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA DESDE O DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2025, RAZÃO PELA QUAL OBJETIVA SUA SOLTURA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. EM SUA DEFESA, AFIRMA QUE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS SÃO FAVORÁVEIS E QUE O CRIME AO QUAL LHE ATRIBUEM PARTICIPAÇÃO NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV. COM EFEITO, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO MANDAMENTAL, O CERTO É QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO CRÍVEL A INFORMAÇÃO QUE O DECISUM SE PAUTOU APENAS EM PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE WHATSAPP.V. DOS TRECHOS COLACIONADOS NO DECISUM RECORRIDO, VÊ-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO POSSUI IRREGULARIDADE QUE POSSA ENSEJAR A REVERSÃO DA MEDIDA APLICADA, TENDO OS JUÍZES SE PAUTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EVIDENCIADA SUA GRAVIDADE, TRATANDO-SE DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO NECESSÁRIA SUA MANUTENÇÃO ATÉ MESMO PARA OBSTAR A ATUAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA.VI. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPÕE QUE: “(…) A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE JUSTIFICA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS DELITIVAS”. (STF, HC Nº 248.526 MC/SP, REL. MIN. NUNES MARQUES, JULGADO EM: 13/11/2024).VII. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O COLEGIADO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ALTERAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE, DESTACANDO QUE, ALÉM DA ACUSAÇÃO QUE PESA CONTRA ELE NA AÇÃO PENAL OBJETO DE ANÁLISE, O MESMO RESPONDE POR DIVERSOS CRIMES. VIII. A SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE, IN VERBIS: “INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR Nº 444 DO STJ”.IX. RECORDA-SE QUE SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.X. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA, VEZ QUE SÃO INSUFICIENTES E INEFICAZES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APRESENTADAS NO DECRETO PRISIONAL.DISPOSITIVO. HABEAS CORPUS CONHECIDO DENEGADO. TESE DE JULGAMENTO: POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO DELITO E SUA GRAVIDADE, BEM COMO SIRVA PARA OBSTAR A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.