Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTES UBER DO BRASIL. MÉRITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RECLAMAÇÕES REITERADAS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS GERAIS. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME 1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 308/325) INTERPOSTO POR JACKSON COUTINHO BARROS EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 297/301, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONSTANTE NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDAII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HOUVE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO UNILATERAL E DEFINITIVA DE CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE DA PROMOVIDA.III- RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DECORRE DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL CIVIL, A QUAL REGE-SE PELO CÓDIGO CIVIL E É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.640/2018, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADES, PERMITINDO ASSIM, AOS QUE NELE AJUSTAREM, SEJAM ACORDADOS OS TERMOS QUE DESEJAM SER OBSERVADOS DURANTE TODA SUA VIGÊNCIA E, AINDA, PRESCREVER FÓRMULAS PARA SEU ENCERRAMENTO.4. A PLATAFORMA ACOSTOU EM SUA CONTESTAÇÃO AS RAZÕES PELAS QUAIS SOBREVIERAM A DESATIVAÇÃO DA CONTA EM QUE O AUTOR ERA CADASTRADO, DE MODO QUE VERIFICOU-SE AOS AUTOS RELATOS DE USUÁRIOS REPORTANDO AS CONDUTAS DO RECORRENTE, INFRINGINDO-SE, POIS, OS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA UBER. IV- DISPOSITIVO5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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