Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer em parte da Apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para majorar os honorários estipulados em favor do Apelante ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
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