Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38543229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/09/2023 21:16:44 Código de Controle do Documento: 7b75ed65-21e9-4827-a410-02f69dccd1b4 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38543229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/09/2023 21:16:44 Código de Controle do Documento: 7b75ed65-21e9-4827-a410-02f69dccd1b4
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