Habeas Corpus Criminal 0626780-12.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ILEGALIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APTA A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE AO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DENOTA-SE QUE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA TAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS RECEBENDO CHANCELA QUANDO VERIFICADA PATENTE ILEGALIDADE, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A PRESENÇA DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.4. IN CASU, A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS DESCREVE DE MANEIRA DETALHADA O FATO TÍPICO, EVIDENCIADO POR MEIO DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE AUTORIA E PELA MATERIALIDADE DELITIVA.5. ADEMAIS, A EXORDIAL DELATÓRIA EXPÔS OS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS OBTIDAS, A QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO E O ROL DE TESTEMUNHAS. NO CASO, É INADMISSÍVEL, NO MOMENTO, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONSOANTE PRETENDE A DEFESA, POIS A CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA CONSTITUI, AO MENOS, EM TESE, O CRIME INSERTO NO ART. 158, § 1º C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.6. É SABIDO QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA, NÃO É NECESSÁRIO HAVER UMA SITUAÇÃO DE EVIDÊNCIAS INCONTESTES, MAS TÃO SOMENTE A PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 7 DO TJCE.7. DESSE MODO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, E NÃO RESTANDO PATENTE AS TESES SUSCITADAS QUE PRETENDEM O TRANCAMENTO DO FEITO CRIMINAL, AFASTA-SE O PLEITO DEFENSIVO. IV. DISPOSITIVO8. ORDEM DENEGADA. . - Advs: Juvimário Andrelino Moreira (OAB: 37058A/CE) - Iolanda Basílio Feijó Medeiros (OAB: 18456/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 29 do CP
• art. 158 do CP
• art. 41 do CPP

Inteiro teor

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