CC 183.632

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTES FEDERAIS ENVOLVIDOS NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 275 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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