Habeas Corpus Criminal 0628905-50.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. PLEITO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. TESE PREJUDICADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. FLAGRANTE HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E FALTA DAS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PLEITOS PREJUDICADOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALVARÁ DE SOLTURA CONSTANTE NOS AUTOS DE ORIGEM. CESSADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ANNA VIRGÍNIA PEREIRA PORTELADA LEMOS DE FREITAS, EM FAVOR DE IURGEN MATHEUS SOARES LIMA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ, NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0206705-11.2025.8.06.0293. O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO CINCO AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE NA PRESENTE IMPETRAÇÃO: (I) ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E PROVA DE MATERIALIDADE; (II) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; (III) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CUSTÓDIA DOMICILIAR; E (V) VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, DEIXO DE CONHECÊ-LA, PORQUANTO A MATÉRIA EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE ILEGALIDADES MANIFESTAS, INSUSCETÍVEIS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CUJA ANÁLISE COMPETE AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.TAMBÉM NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SE TRATAR DE TESE PREJUDICADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, CONSUBSTANCIADO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ADEMAIS, A ANÁLISE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSENTE, AINDA, ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE OFÍCIO.5. QUANTO AOS PEDIDOS RELATIVOS À INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, À POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR E À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ITENS III, IV E V), CONSTATA-SE QUE TODOS RESTARAM PREJUDICADOS EM VIRTUDE DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DOMICILIAR CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESSA FORMA, NÃO SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A TAIS PLEITOS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IV. DISPOSITIVO6. ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Anna Virgínia Pereira Portelada Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 180 do CP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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