Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - RESCISÃO INDEVIDA DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência, consistente no estorno de valores debitados de sua conta-corrente pelo Banco Requerido/Agravado. No caso concreto, a Requerente/Agravante narrou ter renegociado seus débitos junto ao Requerido/Agravado, que rescindiu o acordo unilateralmente e efetuou descontos não autorizados na conta-corrente daquela. Contudo, não há, por ora, informações seguras nos autos acerca da data da formalização do acordo (se anterior ou posterior aos débitos noticiados pela correntista), circunstância que compromete, neste primeiro momento, a análise da legalidade da conduta da instituição financeira. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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