CC 192.521/MT

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DE SOERGUIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO.

Citações

• art. 69 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 181190 · 07/12/2021
• STJ REsp 1923648 · 05/04/2021
• STJ CC 172416 · 09/09/2020
• STJ REsp 1758746 · 01/10/2018
• STJ CC 153473 · 26/06/2018

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