Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8000400-30.2019.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Arlete Martins Sales Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709-A) Apelado: Municipio De Barreiras Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000400-30.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ARLETE MARTINS SALES Advogado(s): MICHELE MARCIA SELL APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.