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STJ, EDcl nos EREsp 1.594.428: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl nos EREsp 1.594.428

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 11/11/2021
Resultado: Concedido
Matéria: tributario

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Citações

art. 1.022 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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