Habeas Corpus Criminal 0024396-63.2026.8.25.0000

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TEMA/RG Nº 990. PEDIDO FORMULADO EM HC. LITISPENDÊNCIA . TERCEIRA REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC . 1. A LITISPENDÊNCIA SE CONFIGURA QUANDO SE PRETENDE, COM DIFERENTES AÇÕES, O MESMO RESULTADO PRÁTICO, COM BASE NO MESMO FATO E FUNDAMENTO JURÍDICO. 2. NO CASO PRESENTE, VERIFICADA COINCIDÊNCIA ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM RELAÇÃO AO HC Nº 231 .031/DF. 3. DADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE, APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 1 .021, § 4º, C/C ART. 81, § 2º, DO CPC, EM CASO DE UNANIMIDADE DA DECISÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (STF - RCL: 64959 DF, RELATOR.: MIN. ANDRÉ MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024) (DESTACADO) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AS IMPETRAÇÕES DIRIGIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE NOVO WRIT COM IDÊNTICO OBJETO E PEDIDO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . MOSTRA-SE INVIÁVEL A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE APONTA O MESMO ATO COATOR, POSSUI AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO. PRECEDENTES. 2. NO PRESENTE CASO, A AUTORIDADE IMPETRADA ASSINALOU QUE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS EM ANÁLISE COMPARTILHAM O “MESMO PACIENTE E O MESMO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL”, DESCREVEM “IDÊNTICAS TESES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE DEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE CONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR NOS AUTOS”, E ENCERRAM A “MESMA PROVIDÊNCIA: O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL N . 5012581-37.2015.4.04 .7000”. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF -

Dispositivo

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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