Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se, na origem, de ação proposta por servidor público em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, visando à implantação do adicional noturno de 20%, com reflexos em 13º salário e férias, bem como ao pagamento retroativo desde a investidura no cargo. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. O Tribunal de origem manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal , a quo mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe AgInt no 5/5/2017; relator Ministro Francisco Falcão, DJe REsp n. 1.597.355/CE, 10/3/2017. IV - Agravo interno improvido.
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