Embargos de Declaração Cível 0200708-25.2024.8.06.0053

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NOS RESPECTIVOS AUTOS, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECURSO VISA A ELIMINAR POSSÍVEL OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, AO SE ADUZIR QUE, EMBORA TENHA SE RECONHECIDO O DIREITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO HOUVE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS DANOS PELA PARTE ADVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ESCLARECIDO NO DECISUM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EMBARGANTE, APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CUMPRIU COM A FORMA PRESCRITA EM LEI PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL), E, POR ISSO, NÃO LOGROU ÊXITO COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, SENDO IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO E A CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM VIRTUDE DO MÚTUO. COM ISSO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OMISSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, DADO QUE O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTADOS VINCULADOS AO RESPECTIVO CONTRATO, QUESTÃO SUFICIENTEMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. POSTO ISSO, EVENTUAL INCONFORMISMO OU DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, DE MODO QUE NÃO MERECE AMPARO A OMISSÃO OU O ERRO MATERIAL SUSCITADOS NOS EMBARGOS, VISTO QUE A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, SENDO CERTO QUE O REEXAME DESSA CONCLUSÃO, REPITA-SE, NÃO PODE SER OBJETO DE REFORMA POR INTERMÉDIO DESTA VIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 595 do CC

Inteiro teor

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